Assinale a alternativa correta. I - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por meio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Poder Legislativo. II - A autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público garante que a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial seja exercida tão somente pelo controle interno, não se admitindo a atuação de órgãos de controle externo. III - Cabe ao Poder Executivo Estadual a edição dos atos de aposentadoria de membros do Ministério Público e de seus servidores. IV - Cabe ao Ministério Público propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos.
- A)Todas as afirmações estão incorretas.
Correta, porque todos os itens trazem afirmações incompatíveis com a Constituição sobre orçamento, controle, aposentadoria e iniciativa de cargos do MP.
- B)Somente o item IV está correto.
Errada, pois o item IV também está incorreto e não há apenas um item verdadeiro.
- C)As alternativas I e III estão corretas.
Errada, porque os itens I e III não estão corretos.
- D)As alternativas II e IV estão corretas.
Errada, pois os itens II e IV estão incorretos e não podem ser considerados corretos.
Gabarito: A
Quando o assunto é Ministério Público, a Constituição dá autonomia funcional, administrativa e financeira, mas isso não significa “terra sem fiscalização”. O MP elabora sua proposta orçamentária dentro da LDO, porém o envio segue ao Poder Executivo, que depois encaminha ao Legislativo. Isso está no art. 127, §3º, da CF. Então a frase do item I erra logo no destinatário final do orçamento. O item II também tropeça feio: a autonomia do MP não elimina o controle externo. A fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial continua existindo, com atuação do Legislativo e dos Tribunais de Contas, conforme a lógica do art. 70 e seguintes da Constituição. Autonomia não é blindagem contra controle, seria bom demais para ser verdade. No item III, a redação também não bate com a disciplina constitucional do Ministério Público. A edição de atos de aposentadoria não é atribuída ao Poder Executivo Estadual nesses termos, e a questão mistura competências administrativas de forma incorreta. Já o item IV inverte o destinatário da iniciativa: a Constituição prevê que o MP proponha a criação e extinção de seus cargos ao Poder Legislativo, não ao Executivo. Resultado: como os quatro itens estão errados, o gabarito é a alternativa A.