Considerando a normatização dada pela Constituição da República, é incorreto afirmar:
- A)O Ministério Público, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites com despesa com pessoal, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira, incumbindo-lhe, outrossim, elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Certa: reproduz corretamente os princípios institucionais, a autonomia do MP e sua iniciativa para propor cargos, estrutura, política remuneratória e orçamento, nos termos do art. 127 da CF.
- B)O Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Certa: descreve corretamente a composição do MPU e a forma de escolha do Procurador-Geral da República, conforme o art. 128, I, da Constituição.
- C)São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia e promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, com a ressalva de que essas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão impreterivelmente residir na comarca da respectiva lotação.
Errada: a CF não impõe que as funções institucionais sejam exercidas apenas por integrantes da carreira nem exige residência impreterível sem ressalva, pois existe a exceção de autorização do chefe da instituição.
- D)É vedado aos membros do Ministério Público exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Certa: a CF realmente veda ao membro do MP exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de 3 anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
Gabarito: C
A Constituição trata o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Por isso, ela dá a ele autonomia funcional e administrativa, além de prever seus princípios institucionais: unidade, indivisibilidade e independência funcional. Também autoriza o MP a propor a criação e extinção de cargos, organizar seus serviços auxiliares e montar sua proposta orçamentária dentro da LDO. Tudo isso está no art. 127 da CF. O ponto mais cobrado é o art. 128: o Ministério Público da União é chefiado pelo Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, com aprovação da maioria absoluta do Senado, para mandato de dois anos, com recondução permitida. Dentro do MPU entram o MPF, MPT, MPM e MPDFT. Aqui não tem mistério: a banca adora trocar detalhes de chefia e nomeação. Já o erro da questão está na alternativa C. As funções institucionais do MP, como promover a ação penal pública, zelar pelos direitos constitucionais e ajuizar inquérito civil e ação civil pública, são realmente do Ministério Público. Só que a Constituição não diz que essas funções "só podem ser exercidas por integrantes da carreira" nem que o membro deve residir impreterivelmente na comarca sem ressalvas. O texto constitucional fala em residência na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. Ou seja, a alternativa endureceu demais a regra e acabou escorregando. Em resumo: a função do MP é ampla, forte e constitucionalmente protegida, mas não pode ser descrita com exageros ou absolutismos que a própria Constituição não traz. Em prova, quando aparecer "sempre", "nunca", "impreterivelmente" ou uma condição sem exceção, desconfie na hora.