Sobre a organização do Ministério Público, conforme previsto na Constituição da República, assinale a alternativa verdadeira.
- A)Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
Errada: a Constituição prevê que o MP propõe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Executivo, a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares, além de sua política remuneratória e planos de carreira.
- B)O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei orçamentária anual.
Errada: a proposta orçamentária do Ministério Público não é elaborada livremente dentro da lei orçamentária anual; ela deve observar os limites e critérios fixados na lei de diretrizes orçamentárias.
- C)Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Certa: a alternativa retrata a regra de que a execução orçamentária não pode gerar despesas ou obrigações acima dos limites legais sem autorização por créditos suplementares ou especiais.
- D)A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
Errada: a destituição do Procurador-Geral da República exige autorização da maioria absoluta do Senado Federal, e não do Congresso Nacional, segundo a Constituição.
Gabarito: C
O Ministério Público tem autonomia funcional, administrativa e também iniciativa orçamentária, mas essa autonomia não é absoluta: ela convive com regras constitucionais de finanças públicas e de controle do gasto. Na Constituição, o MP elabora sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias e depois depende do ciclo orçamentário normal para executar suas despesas. A alternativa C está correta porque reproduz a lógica do regime orçamentário constitucional: na execução do orçamento, a administração não pode sair gastando acima dos limites legais sem autorização específica. Se houver necessidade de ampliar despesas, isso só pode ocorrer com a abertura de créditos suplementares ou especiais, conforme a disciplina constitucional e financeira aplicável. Em prova, a banca costuma misturar autonomia do MP com orçamento, cargos e iniciativa legislativa para ver se você percebe que autonomia não significa carta branca. O MP tem garantias institucionais importantes, mas continua sujeito às regras orçamentárias e ao desenho constitucional do art. 127 e do art. 169 da Constituição, além da legislação financeira pertinente. Por isso, o foco aqui não é apenas lembrar que o MP é autônomo, mas entender que sua organização também passa por limites fiscais e orçamentários. É aquele clássico: a instituição é independente, mas o dinheiro público segue o ritual constitucional, sem atalhos.