Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios. II. Caso o Presidente da República solicite urgência e a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição cada qual sucessivamente, em até trinta dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. III. Segundo a doutrina e o Supremo Tribunal Federal, o Mandado de Injunção é remédio incluído na Constituição de 1988, baseado nas injunctions da Inglaterra e no juicio de amparo do México, que tem por objetivo suprir a regulamentação de direitos previstos em norma infraconstitucional.
- A)Se a assertiva I for correta.
Correta, porque o art. 105, I, a, da Constituição atribui ao STJ o julgamento, nos crimes de responsabilidade, dos membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.
- B)Se a assertiva II for correta.
Errada, porque o prazo constitucional para manifestação de cada Casa no pedido de urgência é de 45 dias, e não 30, conforme o art. 64, § 2º, da CF.
- C)Se a assertiva III for correta.
Errada, porque o mandado de injunção serve para suprir ausência de norma regulamentadora de direitos constitucionais, e não de direitos previstos em norma infraconstitucional.
- D)Se nenhuma das assertivas for correta.
Errada, porque a assertiva I está correta.
- E)Se todas as assertivas forem corretas.
Errada, porque as assertivas II e III estão incorretas.
Gabarito: A
A questão mistura três assuntos clássicos de Constitucional: competência do STJ, processo legislativo e mandado de injunção. O ponto mais seguro aqui é a assertiva I: a Constituição atribui ao STJ, no art. 105, I, a, o julgamento dos membros dos Tribunais de Contas dos Municípios nos crimes de responsabilidade. Ou seja, esse detalhe entra no radar da banca como competência originária do STJ. A assertiva II erra no prazo. Quando o Presidente da República pede urgência para projeto de lei, cada Casa do Congresso tem 45 dias para se manifestar, e não 30. Isso está no art. 64, § 2º, da Constituição. Então a estrutura da regra está certa, mas o número foi trocado, e em prova isso costuma matar a questão sem dó. A assertiva III também escorrega. O mandado de injunção, previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição de 1988, serve para suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. A ideia realmente dialoga com as injunctions inglesas e com o juicio de amparo mexicano, mas o objetivo não é suprir regulamentação de direitos previstos em norma infraconstitucional. Conclusão: apenas a assertiva I está correta, por isso o gabarito é a letra A. Em concurso, quando aparecer competência do STJ e mandado de injunção, vale conferir cada palavrinha, porque a banca adora trocar um termo por outro e deixar a armadilha pronta.