Assinale a alternativa correta: O Ministério Público possui previsão na Constituição Federal e as funções institucionais estão previstas no art. 129 da CF. Deste modo pode ser afirmado o seguinte:
- A)O Ministério Público pode exercer, de modo suplementar aos advogados da fazenda pública, a defesa jurídica de entidades públicas, quando o advogado público for omisso ou desidioso no cumprimento de suas obrigações.
Errada: o MP não faz defesa jurídica de entidades públicas de modo suplementar aos advogados públicos, pois essa é função da advocacia pública.
- B)Não diz respeito ao direito processual civil do Ministério Público a função de instauração do inquérito civil público, dado que pode servir, para além do próprio Termo de Ajuste de Conduta, a de suporte probatório para eventual ação penal, se dos elementos ali colhidos restarem elementos mínimos suficientes para uma denúncia criminal.
Errada: a instauração de inquérito civil é função institucional do MP e pode servir à apuração de interesses difusos e coletivos, sem impedir eventual uso de elementos para outros fins quando cabível.
- C)Configura, entre outras, a função institucional de direito processual civil a função de zelar pelos serviços de relevância pública.
Certa: o art. 129, II, da CF prevê que o MP deve zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública aos direitos constitucionais.
- D)É função processual do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas, o de promover a ação civil pública para reforma de acórdão manifestamente ilegal daquele Tribunal, em razão de interesse público evidenciado pela natureza da lide.
Errada: o MP junto ao Tribunal de Contas não tem, como função típica, promover ação civil pública para reformar acórdão daquele órgão.
- E)Não é função de natureza processual civil ao Ministério Público o ajuizamento de ação para o fornecimento de remédio de alto custo para uma pessoa necessitada, eis que a defensoria pública é a encarregada constitucionalmente de tal medida processual.
Errada: o MP pode ajuizar ação para garantir medicamento ou tratamento, e a Defensoria Pública não é a única legitimada para isso.
Gabarito: C
O Ministério Público não é um "advogado do governo" nem um órgão de acusação sem freio: a Constituição desenhou funções bem específicas para ele no art. 129 da CF. Entre elas, além da ação penal pública, estão tarefas ligadas à tutela da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É uma instituição de defesa da sociedade, com atuação ampla, mas sempre dentro das funções constitucionais. Na alternativa correta, o ponto-chave é que o art. 129, II, da CF prevê exatamente a função de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias. Isso inclui a fiscalização de serviços públicos relevantes, como saúde, educação e assistência, quando houver violação de direitos fundamentais. Perceba a sutileza: a questão tenta misturar funções processuais civis, penais e institucionais para confundir. O MP pode atuar em ação civil pública, inquérito civil e outras medidas coletivas, mas cada hipótese tem fundamento próprio. Não basta parecer "algo de interesse público"; tem que encaixar no rol constitucional e legal. Por isso, a letra C está correta: ela reproduz, de forma fiel, uma das funções institucionais do Ministério Público prevista na Constituição. As demais alternativas embaralham atribuições de advocacia pública, defensoria e Tribunal de Contas, ou criam limitações que não existem.