Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. II. Nos termos da Constituição Federal em vigor, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princípios, dentre eles o da não intervenção em assuntos internos de outras nações soberanas e o da solução pacífica dos conflitos. III. Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- A)Se a assertiva I for correta.
Esta alternativa sustenta que apenas a assertiva I está correta, isto é, que cabe à União disciplinar os vencimentos dos integrantes das polícias civil e militar do Distrito Federal. O ponto está bem colocado: a Constituição atribui à União a organização e manutenção dessas corporações no DF, nos termos do art. 21, XIV, o que fundamenta a disciplina federal da matéria remuneratória. O problema é que as assertivas II e III também estão corretas, então não se pode isolar apenas a I.
- B)Se a assertiva II for correta.
Aqui se afirma que somente a assertiva II está correta, isto é, que o Brasil se orienta, nas relações internacionais, pelos princípios da não intervenção e da solução pacífica dos conflitos. Esse conteúdo corresponde exatamente ao art. 4º, IV e VII, da Constituição, que enumera esses princípios como vetores da política externa brasileira. A alternativa falha porque a assertiva I também procede e a III igualmente encontra respaldo constitucional e jurisprudencial.
- C)Se a assertiva III for correta.
Esta opção diz que apenas a assertiva III é correta, ou seja, que é incompatível com a livre concorrência uma lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em certa área. O entendimento está de acordo com o art. 170, IV, da CF, pois o Município não pode criar reserva de mercado ou restringir indevidamente a competição por meio de lei local. Ainda assim, a opção erra porque as assertivas I e II também se mostram corretas.
- D)Se nenhuma das assertivas for correta.
A alternativa afirma que nenhuma das três assertivas está correta, como se não houvesse fundamento constitucional para nenhuma delas. Isso não procede porque a assertiva I decorre da competência da União para organizar e manter as polícias do DF, a assertiva II reproduz princípios expressos no art. 4º da CF e a assertiva III afronta a liberdade de concorrência e a ordem econômica constitucional. Como as três proposições têm amparo normativo, não cabe marcar inexistência de assertiva verdadeira.
- E)Se todas as assertivas forem corretas.
Esta é a alternativa que considera corretas as assertivas I, II e III em conjunto. A I encontra apoio na competência da União para organizar e manter as polícias civil e militar do Distrito Federal, a II reproduz os princípios da não intervenção e da solução pacífica dos conflitos do art. 4º da CF, e a III é incompatível com a livre concorrência e a ordem econômica do art. 170, IV, além da orientação jurisprudencial do STF contra restrições municipais desse tipo. Por isso, o enunciado inteiro fica verdadeiro e esta é a resposta adequada.
Gabarito: E
Aqui a prova mistura três ideias que a CF/88 cobra bastante: repartição de competências, princípios das relações internacionais e ordem econômica. O ponto principal é que a União concentra competências importantes quando o assunto envolve interesses nacionais, e isso inclui, no caso do Distrito Federal, a disciplina ligada às polícias civil e militar, especialmente porque a organização e o custeio desses órgãos têm tratamento constitucional próprio. No plano externo, o Brasil não age no mundo como quem entra no grupo e já quer mandar na playlist. O art. 4º da CF lista princípios que orientam as relações internacionais, como a não intervenção, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos. Então, quando a assertiva fala em não intervenção em assuntos internos de outras nações soberanas e solução pacífica dos conflitos, ela está bem alinhada com o texto constitucional. Já a terceira assertiva é praticamente uma tradução da Súmula Vinculante 49 do STF: lei municipal não pode barrar a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área, porque isso fere a livre concorrência e a liberdade de iniciativa. Município pode ordenar uso do solo urbano, mas não pode usar isso como desculpa para proteger concorrentes ou criar reserva de mercado. A regra urbanística não pode virar arma econômica. Por isso o gabarito é E: as três assertivas estão corretas. A questão cobra exatamente esse cuidado de não confundir competência legislativa, princípios constitucionais internacionais e limites da atuação municipal na ordem econômica.