Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I. Desde a expedição do respectivo diploma pela Justiça Eleitoral, em nenhum caso é admitida a prisão processual de parlamentar federal, pois se entende que essa prisão violaria a imunidade parlamentar, os princípios democráticos e a presunção de inocência, garantida de forma expressa na Constituição Federal. II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a remoção por permuta nacional entre membros de Ministérios Públicos dos Estados. III. Considerando que no Ministério Público da União está compreendido o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, o membro desse Ministério Público especial também tem legitimidade para propor Ação Civil Pública.
- A)Se a assertiva I for correta.
Errada, porque a assertiva I desconsidera a exceção constitucional do flagrante de crime inafiançável prevista no art. 53, §2º, da CF.
- B)Se a assertiva II for correta.
Certa, porque o STF entende ser inconstitucional a permuta nacional entre membros de Ministérios Públicos estaduais.
- C)Se a assertiva III for correta.
Errada, porque a inclusão do MP junto ao TCU no MPU não lhe confere, automaticamente, legitimidade para propor ação civil pública.
- D)Se nenhuma das assertivas for correta.
Errada, porque a assertiva II é correta segundo o entendimento do STF.
- E)Se todas as assertivas forem corretas.
Errada, porque as assertivas I e III não estão corretas.
Gabarito: B
Aqui a chave está em separar bem três assuntos que a banca misturou para testar sua atenção: imunidade parlamentar, organização do Ministério Público e legitimidade para ação civil pública. No caso dos parlamentares federais, a Constituição diz que, desde a expedição do diploma, eles não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável (art. 53, §2º, CF). Então não existe essa ideia de “nunca pode haver prisão processual em nenhum caso”, porque a própria Constituição prevê a exceção do flagrante de crime inafiançável. Logo, a assertiva I cai. Na assertiva II, o STF firmou entendimento de que é inconstitucional a permuta nacional entre membros de Ministérios Públicos estaduais. A razão é que não existe, no modelo constitucional, uma carreira nacional única do MP estadual que autorize essa troca de forma ampla; isso afronta a autonomia e a estrutura federativa do Ministério Público. Por isso, a banca acertou ao considerar essa afirmativa correta. Já a assertiva III também está errada. Embora o Ministério Público da União compreenda o MPU junto ao TCU, isso não significa que seus membros tenham, automaticamente, legitimidade para propor ação civil pública. A legitimidade para ACP decorre de previsão legal e das atribuições institucionais, e o MP junto ao TCU não é, por si, legitimado como os ramos clássicos do MP previstos na Lei 7.347/85 e na Constituição. Resumo de prova: a pegadinha foi transformar uma exceção constitucional clara em uma regra absoluta e depois empurrar uma consequência institucional que não existe. O gabarito B está correto porque somente a assertiva II corresponde ao entendimento do STF.