Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I. O Conselho Nacional de Justiça tem poder de fiscalização sobre as serventias judiciais, mas não sobre os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que, nos termos da Constituição Federal, são exercidos em caráter privado. II. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e de outro Município. III. A Constituição Federal de 1988, no que tange à repartição de competências, estabeleceu que cabe à União os poderes enumerados, prescrevendo poderes remanescentes para os Estados-Membros.
- A)Se a assertiva I for correta.
A alternativa diz que basta a assertiva I estar correta para a resposta ser marcada. O problema está no conteúdo da I: os serviços notariais e de registro são delegações do poder público exercidas em caráter privado, mas não ficam fora da fiscalização administrativa do Judiciário e do CNJ, conforme a disciplina constitucional do art. 236 e a atuação correicional do Conselho. Assim, a I restringe indevidamente a competência de controle e não sustenta essa opção.
- B)Se a assertiva II for correta.
Aqui se afirma que a resposta depende de a assertiva II estar correta. Só que a competência para causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município não é do STF, e sim do STJ, na forma do art. 105, I, d, da Constituição. O erro está justamente em trocar o tribunal competente, o que inviabiliza a alternativa.
- C)Se a assertiva III for correta.
Esta alternativa corresponde à assertiva III, que descreve o modelo clássico de repartição constitucional de competências. A União recebe competências enumeradas, enquanto os Estados ficam com as competências remanescentes, como prevê o art. 25, §1º, da CF, além da repartição dos arts. 21 e 22. Por isso, é a única assertiva compatível com a Constituição de 1988.
- D)Se nenhuma das assertivas for correta.
A alternativa só serviria se nenhuma das assertivas estivesse correta. Isso não acontece porque a III retrata adequadamente a técnica constitucional de competências entre União e Estados, com poderes enumerados para a União e remanescentes para os Estados. Como há ao menos uma assertiva válida, não cabe afirmar ausência total de acerto.
- E)Se todas as assertivas forem corretas.
Esta opção exige que as três assertivas estejam corretas. A I erra ao excluir os serviços notariais e de registro do controle administrativo, e a II erra ao atribuir ao STF uma competência originária que a Constituição reserva ao STJ; apenas a III está de acordo com o texto constitucional. Portanto, não há base para considerar todas verdadeiras.
Gabarito: C
Aqui a questão mistura três assuntos que caem muito: controle do Judiciário, competência originária do STF e repartição de competências na federação. Em prova, a dica é desconfiar quando o enunciado tenta limitar o alcance de órgão de controle ou mexer na lógica da Constituição com uma frase que parece elegante, mas está torta. A assertiva I erra porque o CNJ não se limita às serventias judiciais. A Constituição, no art. 103-B, atribui ao Conselho Nacional de Justiça controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário e, pela jurisprudência do STF, também há atuação sobre serviços notariais e de registro, que são exercidos em caráter privado por delegação do poder público (art. 236 da CF). A assertiva II também está errada. O art. 102, I, e, da Constituição prevê a competência originária do STF quando a causa envolve Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. Município não entra nessa lista, então a frase amplia indevidamente a competência do STF. Já a assertiva III está correta. Na repartição de competências, a União recebe os poderes enumerados ou expressos, enquanto os Estados ficam com as competências remanescentes, nos termos do art. 25, §1º, da CF/88. É a lógica clássica do federalismo brasileiro: a União aparece primeiro na lista, e o que sobra, em regra, fica com os Estados. Por isso, o gabarito é a letra C.