Julgue os itens a seguir: I. As jazidas em lavra ou não e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. II. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las a simplificar de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, com exceção das previdenciárias. IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. V. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos. Estão corretos os itens:
- A)I, III e IV.
Errada, porque o item III está incorreto ao excluir as obrigações previdenciárias do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas.
- B)I, IV e V.
Errada, porque o item IV está incorreto ao afirmar 300 m², quando a CF exige área urbana de até 250 m².
- C)I, II e V.
Certa, pois apenas os itens I, II e V estão de acordo com os arts. 176, 178 e 189 da CF.
- D)II, III e IV.
Errada, porque o item III está incorreto e o item IV também erra o limite da área do usucapião especial urbano.
- E)II, III e V.
Errada, porque o item III está incorreto ao retirar as obrigações previdenciárias do tratamento diferenciado constitucional.
Gabarito: C
Essa questão mistura quatro blocos clássicos da Ordem Econômica e Social na CF: recursos minerais, transportes, micro e pequenas empresas e usucapião especial urbano, além da reforma agrária. O truque aqui é que a banca troca um detalhe pequeno, mas decisivo, como um número errado ou uma exceção inventada. E em Constitucional, um detalhe errado derruba o item inteiro - sem dó e sem novela. O item I está correto porque o art. 176 da CF diz que as jazidas, em lavra ou não, e os demais recursos minerais pertencem à União, sendo a propriedade do solo distinta da propriedade do subsolo para fins de exploração. O concessionário não vira dono da jazida, mas recebe a propriedade do produto da lavra, exatamente como a Constituição prevê. O item II também está correto. O art. 178 determina que a lei organize os transportes aéreo, aquático e terrestre, e que, no transporte internacional, sejam observados os acordos firmados pela União, com respeito ao princípio da reciprocidade. Aqui a CF já entrega a resposta prontinha, e a banca só quer ver se voce conhece o texto constitucional. O item V igualmente está certo: os beneficiários da reforma agrária recebem títulos de domínio ou de concessão de uso, e esses títulos são inegociáveis pelo prazo de 10 anos, conforme o art. 189 da CF. Já os itens III e IV erram em pontos clássicos: o art. 179 inclui as obrigações previdenciárias no tratamento favorecido às micro e pequenas empresas, e o usucapião especial urbano exige área de até 250 m², não 300 m². Por isso, o gabarito é a alternativa C.