Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara, em sede de Adin, a inconstitucionalidade de uma lei com efeitos ex tunc tem a faculdade de provocar o retorno da legislação revogada, que, assim, voltará a produzir efeitos, desde que compatível com a Constituição em vigor. II. Compete ao Presidente da República nomear o Procurador Geral da República, para exercer a chefia do Ministério Público Federal, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma vez. III. A fim de manter a segurança jurídica que deve existir entre o Estado e o contribuinte, a Constituição Federal de 1988 estabelece como limitações ao poder de tributar as exigências da anterioridade e da noventena, as quais são aplicáveis a todos os impostos.
- A)Se a assertiva I for correta.
Correta, porque apenas a assertiva I está em conformidade com a lógica da repristinação no controle concentrado de constitucionalidade.
- B)Se a assertiva II for correta.
Errada, porque a assertiva II traz limitação indevida à recondução do Procurador-Geral da República.
- C)Se a assertiva III for correta.
Errada, porque a assertiva III exagera ao afirmar que anterioridade e noventena valem para todos os impostos sem exceção.
- D)Se nenhuma das assertivas for correta.
Errada, porque há uma assertiva correta no enunciado.
- E)Se todas as assertivas forem corretas.
Errada, porque as assertivas II e III não estão corretas.
Gabarito: A
Essa questão mistura três temas que a banca adora colocar no mesmo pacote: controle de constitucionalidade, Ministério Público e limitações ao poder de tributar. O segredo é não cair na tentação de achar que tudo é sempre absoluto. Em Direito Constitucional, quase sempre existe exceção, detalhe e um artigo salvador na Constituição. Na assertiva I, a ideia está correta: quando o STF declara a inconstitucionalidade de uma lei em ADI, com efeito ex tunc, a regra é desconstituir a lei desde a origem. Isso pode permitir a retomada da norma anterior revogada, fenômeno conhecido como repristinação, desde que essa legislação anterior seja compatível com a Constituição vigente. É uma leitura coerente com a lógica do controle concentrado e com a jurisprudência do STF. Já a assertiva II erra ao falar em recondução "uma vez". O art. 128, §1º, da CF/88 prevê que o Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República, após aprovação da maioria absoluta do Senado, para mandato de dois anos, permitida a recondução, sem limitar expressamente a uma única recondução. Portanto, a frase restringe onde a Constituição não restringiu. A assertiva III também escorrega: anterioridade e noventena são, sim, limitações importantes ao poder de tributar, mas não se aplicam a todos os impostos. A própria Constituição prevê exceções, como, por exemplo, alguns impostos regulatórios e situações específicas listadas no texto constitucional. Por isso, o enunciado generaliza demais. Resultado: só a assertiva I está correta, e por isso o gabarito é A.