Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro. II. Consoante entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal, além das cláusulas pétreas expressas na Constituição Federal de 1988, há também cláusulas pétreas implícitas que, igualmente, não podem ser alteradas, nem mesmo por Emenda Constitucional. III. Conforme a legislação em vigor e o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, lei federal pode ser objeto de controle concentrado no âmbito estadual.
- A)Se a assertiva I for correta.
Errada, porque a assertiva I está incorreta: a extradição continua sendo julgada pelo STF, e não pelo STJ.
- B)Se a assertiva II for correta.
Certa, pois a assertiva II reflete o entendimento do STF sobre a existência de cláusulas pétreas implícitas.
- C)Se a assertiva III for correta.
Errada, porque lei federal não é, em regra, objeto de controle concentrado no âmbito estadual.
- D)Se nenhuma das assertivas for correta.
Errada, pois a assertiva II está correta.
- E)Se todas as assertivas forem corretas.
Errada, porque as assertivas I e III estão incorretas.
Gabarito: B
Essa questão mistura três assuntos que caem muito: repartição de competências, limites do poder de reforma e controle de constitucionalidade. O truque aqui é ler com calma porque a banca adora trocar órgão, coisa julgada e tipo de controle como se estivesse embaralhando cartas. Na assertiva I, o erro é feio: a extradição solicitada por Estado estrangeiro continua sendo competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, g, da Constituição. A Emenda Constitucional nº 45/2004 não jogou essa tarefa para o STJ. O STJ atua em outras frentes, mas não nessa. A assertiva II está correta. O STF e a doutrina majoritária admitem cláusulas pétreas implícitas, isto é, limites materiais não escritos expressamente no art. 60, §4º, mas extraídos da própria estrutura da Constituição, para preservar a identidade constitucional. Em outras palavras: nem toda proteção constitucional vem com plaquinha de neon, mas ela existe e impede certas emendas. Já a assertiva III está errada. No controle concentrado estadual, em regra, discute-se a compatibilidade de atos estaduais ou municipais com a Constituição Estadual. Lei federal não é objeto desse controle no âmbito estadual, porque o parâmetro de aferição não é a Constituição Federal, e o STF entende isso de forma pacífica. Por isso, o gabarito é B: apenas a assertiva II está correta.