São atribuições das Câmaras dos Vereadores, EXCETO:
- A)Fiscalizar o cumprimento das leis pelos munícipes.
Errada, porque a Câmara Municipal não fiscaliza diretamente os munícipes, mas sim os atos do Poder Executivo e a gestão pública local.
- B)Receber projetos de lei de iniciativa popular.
Certa, pois a Câmara pode receber projetos de lei de iniciativa popular, conforme a Constituição e a Lei Orgânica do Município.
- C)Instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito.
Certa, já que a Câmara pode instaurar CPI para apurar fatos determinados, observados os requisitos legais e regimentais.
- D)Fiscalizar o Poder Executivo.
Certa, porque uma das funções centrais da Câmara é fiscalizar o Poder Executivo municipal, com auxílio do Tribunal de Contas.
- E)Organizar as funções legislativas.
Certa, pois cabe à Câmara organizar suas funções legislativas e seu funcionamento interno por meio de regras regimentais e orgânicas.
Gabarito: A
A Câmara Municipal é o "parlamento" do município: ela legisla sobre assuntos locais, fiscaliza o Executivo e também organiza seu próprio funcionamento interno. Em prova, a banca costuma misturar o que é função legislativa com o que é função de fiscalização, para ver se voce separa o vereador do fiscal de rotina do bairro. Na Constituição, a lógica aparece no art. 29 e, principalmente, no art. 31: o controle externo do município é exercido pela Câmara Municipal, com auxílio dos Tribunais de Contas. Então, a Câmara fiscaliza o Poder Executivo municipal e acompanha a execução orçamentária, mas não sai fiscalizando o cumprimento das leis pelos munícipes, porque isso não é atribuição parlamentar. Também faz sentido a Câmara receber projetos de lei de iniciativa popular, conforme a disciplina constitucional aplicada ao município por simetria e pela Lei Orgânica local. Do mesmo modo, ela pode instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito, respeitados os requisitos constitucionais e regimentais, por força da lógica do art. 58, §3º, da Constituição, aplicada ao âmbito municipal. Por isso, o gabarito é a alternativa A. Fiscalizar o cumprimento das leis pelos munícipes é tarefa típica de administração, polícia administrativa ou órgãos de controle, não da Câmara de Vereadores.