Com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os direitos e garantias fundamentais, e assinale a alternativa com a sequência correta: ( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. ( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ( ) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade, a suspensão ou interdição de direitos, e, inclusive, pena de banimento.
- A)V – F – V.
Errada, porque o primeiro e o segundo itens são verdadeiros, e o terceiro é falso.
- B)F – V – F.
Errada, porque inverte os dois primeiros itens, que na Constituição são verdadeiros.
- C)V – V – F.
Certa, pois o primeiro e o segundo itens estão corretos e o terceiro erra ao mencionar pena de banimento.
- D)V – F – F.
Errada, porque o primeiro e o segundo itens não são falsos.
- E)F – V – V.
Errada, porque o primeiro item não é falso e o terceiro não é verdadeiro.
Gabarito: C
A questão mistura três incisos clássicos do art. 5º da CF/88, então vale decorar o texto quase como quem recita refrão. O primeiro item está correto: a pequena propriedade rural, quando definida em lei e trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagar débitos decorrentes da atividade produtiva, conforme o art. 5º, XXVI. A ideia aqui é proteger o mínimo existencial do trabalhador rural e evitar que a execução judicial destrua a própria fonte de sustento. O segundo item também está correto. Isso é o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II: ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. É uma cláusula-base do Estado de Direito, funcionando como freio para a atuação do poder público e também como parâmetro para a vida privada, nos limites constitucionais. Já o terceiro item está errado. O art. 5º, XLVI, diz que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, penas como privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos. Mas a Constituição proíbe expressamente penas de banimento, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de morte (salvo guerra declarada) e cruéis, no art. 5º, XLVII. Ou seja, banimento não entra no pacote. Por isso, a sequência correta é V - V - F, que corresponde ao gabarito C.