O inciso XXXIV do artigo 5º da CRFB aponta que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: I - o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. II - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. III - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. É correto o que se afirma em:
- A)I e II, apenas.
Errada, porque o item I trata de desapropriação, e isso não integra o inciso XXXIV do art. 5º.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque o item I não está no inciso, embora o item III esteja correto.
- C)II e III, apenas.
Certa, pois os itens II e III reproduzem as garantias do art. 5º, XXXIV, da CRFB.
- D)I, apenas.
Errada, porque o item I é indevido e os itens II e III também estão previstos na Constituição.
- E)I, II e III.
Errada, porque o item I é falso; só os itens II e III correspondem ao texto constitucional.
Gabarito: C
O inciso XXXIV do art. 5º da Constituição trata de garantias clássicas de acesso do cidadão ao Estado sem cobrança de taxas. Ele assegura duas coisas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Perceba que a banca misturou um assunto que parece parecido, mas não é o mesmo: desapropriação. O procedimento de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não está no inciso XXXIV. Esse tema pertence a outro campo do Direito Constitucional e Administrativo, mas não a essa garantia específica do art. 5º. Por isso, os itens corretos são apenas II e III. O item II repete praticamente a redação constitucional. O item III também está fiel ao texto da Constituição, inclusive com a ideia de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Em resumo: o inciso XXXIV fala de petição e certidões sem taxa. Se aparecer desapropriação no meio, acenda o alerta, porque a banca tentou trocar a garantia constitucional por um instituto de outra matéria.