Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal nos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de _______% da receita corrente líquida: Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:
- A)54%;
Errada: 54% é limite do Poder Executivo municipal, não da despesa total do Município.
- B)60%;
Correta: o limite total municipal é 60% da receita corrente líquida.
- C)51,2%;
Errada: 51,2% não é o percentual total municipal.
- D)45%.
Errada: 45% não corresponde ao limite constitucional/legal citado.
Gabarito: B
Para fins do art. 169 da Constituição e da LRF, a despesa total com pessoal do Município não pode exceder 60% da receita corrente líquida. Dentro desse total, há repartição entre Executivo e Legislativo.