Marque a opção INCORRETA:
- A)Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Certa, porque o art. 30, I, da CF/88 atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
- B)Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Certa, porque o art. 30, V, da CF/88 prevê que os Municípios organizem e prestem os serviços públicos de interesse local, inclusive transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- C)Compete ao município legislar sobre Direito Civil.
Errada, porque Direito Civil é matéria de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, I, da CF/88.
- D)Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Certa, porque o art. 30, VIII, da CF/88 autoriza o Município a promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
Gabarito: C
A Constituição Federal distribui as competências entre os entes federativos para evitar confusão de papéis. No caso dos Municípios, a regra principal está no art. 30 da CF/88: eles cuidam do que for de interesse local, podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber e ainda têm atribuições típicas de organização urbana e serviços públicos locais. É a lógica do "cada um no seu quadrado", mas com autonomia para resolver o que é da vida municipal.