O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I. Emenda à Lei Orgânica. II. Leis complementares. III. Leis ordinárias. IV.Decretos legislativos. V. Resoluções. Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA:
- A)Todas são verdadeiras;
Correta, porque o processo legislativo municipal pode abranger emenda à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.
- B)Apenas III e IV são verdadeiras;
Errada, porque não são apenas as assertivas III e IV que estão corretas; as demais espécies também integram o processo legislativo municipal.
- C)Apenas IV é falsa;
Errada, porque a assertiva IV não é falsa: decretos legislativos fazem parte da produção normativa do Legislativo municipal.
- D)Apenas I e III são verdadeiras.
Errada, porque I e III não são as únicas verdadeiras; o município também elabora leis complementares, decretos legislativos e resoluções.
Gabarito: A
No município, o processo legislativo não se limita a leis ordinárias. A própria Lei Orgânica Municipal, que funciona como a "constituição" do município, costuma prever a produção de emenda à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções. É a lógica do processo legislativo local: cada espécie normativa tem sua função, seu quórum e seu campo de atuação. Por isso, quando a questão lista todos esses atos, ela está correta. A Emenda à Lei Orgânica altera o texto da Lei Orgânica; as leis complementares tratam de matérias reservadas a esse tipo normativo; as leis ordinárias cuidam das demais matérias de competência municipal; os decretos legislativos e as resoluções disciplinam assuntos de competência exclusiva da Câmara Municipal, sem sanção do prefeito. Esse desenho é compatível com a autonomia municipal prevista no art. 29 da Constituição Federal e com a organização do município pela Lei Orgânica, que detalha o processo legislativo local. Na prática, a banca quer ver se você reconhece que o processo legislativo municipal é mais amplo do que o "combo básico" de lei ordinária e decreto. Aqui, todas as afirmações estão certas, então o gabarito é A.