O Processo Legislativo municipal compreende a elaboração de, exceto:
- A)emendas à Lei Orgânica Municipal.
Errada. Emenda à Lei Orgânica integra o processo legislativo.
- B)Decretos executivos.
Correta. Decreto executivo não integra a elaboração legislativa municipal.
- C)leis complementares.
Errada. Lei complementar integra o processo legislativo.
- D)leis ordinárias.
Errada. Lei ordinária integra o processo legislativo.
- E)leis delegadas.
Errada. Lei delegada pode integrar o processo legislativo conforme a Lei Orgânica.
Gabarito: B
O processo legislativo municipal envolve espécies normativas como emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias e, se previstas, leis delegadas. Decreto executivo é ato do Executivo, não etapa típica do processo legislativo municipal.