A Emenda Constitucional 19 e a Emenda Constitucional 20, ambas promulgadas em 1998, trouxeram importantes alterações para o serviço público e a previdência social, respectivamente. Qual das alternativas a seguir apresenta uma mudança específica trazida por ambas as emendas?
- A)Instituição da obrigatoriedade de contribuição previdenciária para todos os servidores públicos.
Errada, porque a contribuição previdenciária dos servidores não foi instituída para todos de forma nova por essas emendas, e o tema não é a mudança comum pedida no enunciado.
- B)Estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria.
Certa, porque ambas as emendas passaram a valorizar a idade mínima como critério relevante para aposentadoria, especialmente na previdência e no serviço público.
- C)Ampliação das regras de acumulação de cargos públicos.
Errada, porque as emendas não ampliaram as hipóteses de acumulação de cargos; ao contrário, o tema foi tratado com maior rigidez e limites constitucionais.
- D)Extinção do regime de previdência complementar.
Errada, porque a previdência complementar não foi extinta por essas emendas; o sistema continuou admitindo essa possibilidade no desenho constitucional.
- E)Redução do tempo mínimo de serviço para a aposentadoria por idade.
Errada, porque não houve redução geral do tempo mínimo para aposentadoria por idade; a lógica das reformas foi de endurecimento e reorganização dos requisitos.
Gabarito: B
A Emenda Constitucional 19/1998 e a Emenda Constitucional 20/1998 fizeram parte do pacote de reformas do Estado no fim dos anos 1990. A EC 19 mexeu, sobretudo, na administração pública, trazendo mudanças como eficiência, teto remuneratório e regras de organização do serviço público. Já a EC 20 reformou a previdência social, especialmente o regime dos servidores e o RGPS, com foco em sustentabilidade financeira e equilíbrio atuarial. Na prática, as duas emendas caminharam na mesma direção: mais controle, mais exigência e menos facilidades automáticas. Uma marca muito importante foi a criação de critérios etários para aposentadoria, rompendo com a ideia de que bastava cumprir tempo de serviço ou de contribuição sem considerar a idade em vários casos. Por isso, a alternativa B está correta. A EC 19 e a EC 20 consolidaram a lógica de idade mínima como parâmetro relevante para aposentadoria no serviço público e na previdência, ainda que com efeitos e redações próprias em cada regime. A Constituição, após essas reformas, passou a refletir um modelo mais restritivo e planejado para o acesso aos benefícios previdenciários. Em termos constitucionais, isso aparece principalmente nos arts. 40 e 201 da CF, com as alterações promovidas pelas emendas. Em prova, sempre vale lembrar: EC 19 é a emenda da reforma administrativa; EC 20 é a grande reforma previdenciária de 1998.