A Emenda Constitucional 20, promulgada em 1998, promoveu alterações significativas na previdência social no Brasil. Entre as mudanças estabelecidas por essa emenda, assinale a opção correta:
- A)Instituição da idade mínima para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres.
Errada, porque a EC 20 não instituiu idade minima geral para homens e mulheres em todas as aposentadorias.
- B)Criação do regime de capitalização para a previdência social.
Errada, porque a EC 20 não criou regime de capitalização para a previdencia social; isso não foi a lógica da emenda.
- C)Redução do tempo mínimo de contribuição para aposentadoria integral.
Errada, porque a emenda nao reduziu o tempo de contribuição para aposentadoria integral, e sim endureceu as exigencias.
- D)Ampliação das regras de transição para os servidores públicos que já estavam no sistema.
Errada, porque a EC 20 tratou de regras de transição, mas nao no sentido de uma simples ampliação favoravel aos servidores.
- E)Estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria apenas para servidores públicos.
Certa, porque a EC 20 passou a prever idade minima para aposentadoria voluntaria dos servidores publicos, no art. 40 da CF.
Gabarito: E
A EC 20/1998 foi uma reforma importante da previdência e mexeu tanto no regime geral quanto no regime dos servidores públicos. No caso dos servidores, ela deixou mais rígidas as regras de aposentadoria, passando a exigir idade minima para a aposentadoria voluntaria: 60 anos para homem e 55 para mulher, além do tempo de contribuição previsto na Constituição. Isso aparece no art. 40 da CF, na redação dada pela emenda. No regime geral, a lógica foi outra: a emenda não criou uma idade minima geral para toda e qualquer aposentadoria, nem instituiu um sistema de capitalização. O que houve foi a reorganização das espécies de aposentadoria e a fixação de regras de transição, com novas exigências para quem ja estava no sistema. Por isso, a banca costuma cobrar a diferença entre o regime geral e o regime proprio dos servidores, que muita gente mistura como se fosse tudo igual. O ponto central aqui é que a idade minima foi tratada de forma expressa para os servidores publicos. A redação constitucional passou a prever esse filtro etario no art. 40, enquanto o RGPS continuou com regras próprias, sem a generalização simples que a alternativa A sugere. Em prova, quando aparecer EC 20, pense: endurecimento das regras, separação entre regimes e bastante pegadinha sobre quem foi atingido. Assim, o gabarito E está correto porque a emenda estabeleceu idade minima para aposentadoria no ambito dos servidores publicos, e não uma regra universal idêntica para todos os segurados.