O Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos, exceto:
- A)vencimento nunca inferior ao salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.
Esta certa, pois o art. 7, IV, aplicado aos servidores civis pelo art. 39, paragrafo 3, garante vencimento nao inferior ao salario minimo.
- B)garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
Esta certa, pois a Constituicao assegura salario nunca inferior ao minimo para quem recebe remuneracao variavel.
- C)duração do trabalho normal superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Esta errada, porque a CF fixa jornada normal nao superior a 8 horas diarias e 44 semanais, e nao superior a esse limite.
- D)repouso semanal, remunerado preferencialmente, aos domingos.
Esta certa, pois o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e direito constitucional do servidor civil.
- E)remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
Esta certa, pois a remuneracao do servico extraordinario deve ser superior, no minimo, em 50% a do normal.
Gabarito: C
A questao cobra os direitos sociais que a Constituicao estende aos servidores publicos civis, por forca do art. 39, paragrafo 3, da CF. A ideia eh simples: certos direitos do art. 7 sao aplicaveis tambem ao servidor, sem inventar moda e sem reduzir a protecao minima garantida pela Constituicao. Entre esses direitos estao salario minimo, remuneracao do trabalho extraordinario, repouso semanal remunerado e jornada de trabalho limitada. A banca costuma trocar uma palavrinha ou inverter a regra para ver se voce leu com calma. E aqui ela foi cirurgica na pegadinha. A alternativa C esta errada porque diz que a duracao do trabalho normal eh superior a oito horas diarias e quarenta e quatro semanais. A Constituicao afirma o contrario: a duracao normal nao pode ser superior a 8 horas diarias e 44 semanais, facultada a compensacao de horarios e a reducao da jornada mediante acordo ou convencao coletiva. Ou seja, o texto constitucional limita, nao amplia, a jornada. Resumo de prova: quando a questao tratar de servidor publico civil e direitos sociais, pense no art. 39, paragrafo 3, e confira se a alternativa respeita a redacao constitucional. Se aparecer "superior" onde deveria haver "nao superior", desconfie na hora.