É viável mandando de segurança:
- A)Contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
Incorreta. Não cabe mandado de segurança contra ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
- B)Ainda que necessária dilação probatória.
Incorreta. Direito líquido e certo exige prova pré-constituída, sem dilação probatória.
- C)Contra decisão da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
Incorreta. Não cabe contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo.
- D)Contra decisão judicial transitada em julgado.
Incorreta. Não cabe mandado de segurança contra decisão transitada em julgado.
- E)Contra violação de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.
Correta. É a hipótese constitucional básica de cabimento, ressalvado o habeas corpus e o habeas data.
Gabarito: E
O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder quando o direito não é amparado por habeas corpus ou habeas data.