As regras estabelecidas no âmbito do trânsito e transporte são de fundamental importância para a proteção e preservação da vida, da integridade física e do patrimônio dos cidadãos. Estas regras são dispostas em lei, primeiramente, antes de serem regulamentadas pelos órgãos relativos. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é:
- A)Dos Municípios.
Errada. Municípios não têm competência legislativa primária sobre trânsito e transporte.
- B)Dos Estados.
Errada. Estados não detêm essa competência privativa.
- C)Da União.
Correta. Trânsito e transporte são matéria de competência privativa da União.
- D)Concorrente entre União e Estados.
Errada. A Constituição não trata essa matéria como concorrente.
- E)Comum da União, dos Estados e dos Municípios.
Errada. Competência comum administrativa não equivale à competência legislativa perguntada.
Gabarito: C
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Estados e Municípios podem exercer competências administrativas e suplementares quando cabíveis, mas a competência legislativa central é da União.