Acerca da Administração Pública assegurada na Constituição Federal, importará nos atos de Improbidade Administrativa, exceto:
- A)Perda da função pública.
Correta, pois a perda da função pública é uma das sanções expressamente previstas para atos de improbidade no art. 37, §4º, da CF.
- B)Prisão de 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos e multa.
Errada, porque prisão de 6 meses a 5 anos e multa não é sanção constitucional de improbidade administrativa; isso pertence ao campo penal, se houver tipo penal específico.
- C)Indisponibilidade dos bens.
Correta, pois a indisponibilidade dos bens é medida prevista na Constituição para atos de improbidade, visando proteger o ressarcimento do dano.
- D)Ressarcimento ao erário.
Correta, pois o ressarcimento ao erário é uma consequência expressa do ato de improbidade, especialmente quando houver prejuízo ao patrimônio público.
- E)Suspensão dos direitos políticos.
Correta, pois a suspensão dos direitos políticos é sanção típica e expressamente prevista no art. 37, §4º, da Constituição.
Gabarito: B
A Constituição Federal trata a improbidade administrativa no art. 37, §4º. Quando o agente pratica ato de improbidade, ele pode sofrer sanções como a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo de outras consequências na esfera penal ou civil. Ou seja, a ideia é punir com medidas típicas de responsabilização por improbidade, e não criar uma pena criminal dentro desse dispositivo. Por isso, a alternativa B está correta como exceção: prisão de 6 meses a 5 anos e multa não é sanção de improbidade administrativa prevista na Constituição. Improbidade não gera prisão por si só, porque a CF fala em sanções de natureza civil/política-administrativa, e eventual prisão só poderia existir se houver crime previsto em lei penal, em processo próprio. Em resumo: o art. 37, §4º, CF/88 lista consequências como perda da função, suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. Se aparecer prisão como efeito direto da improbidade, pode desconfiar: aí a banca está tentando misturar improbidade com direito penal.