O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que uma lei do respectivo ente federativo pode estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria de servidores com deficiência. De acordo com seus conhecimentos acerca do assunto, é correto dizer que tal lei trata-se de:
- A)Lei ordinária.
Errada, porque a Constituição reservou essa matéria à lei complementar, e lei ordinária não atende à exigência formal do art. 40.
- B)Lei complementar.
Certa, pois a disciplina da aposentadoria diferenciada do servidor com deficiência deve ser feita por lei complementar do respectivo ente federativo.
- C)Lei orgânica.
Errada, porque lei orgânica não é a espécie normativa prevista para regular essa matéria previdenciária.
- D)Lei federal.
Errada, porque o enunciado fala em lei do respectivo ente federativo, e a competência normativa não é exclusiva de lei federal.
- E)Lei autônoma.
Errada, porque 'lei autônoma' não é a categoria normativa exigida pela Constituição para esse tema.
Gabarito: B
Aqui a palavra-chave é reserva de lei complementar. Quando a Constituição quer que um tema seja disciplinado por esse tipo de lei, não adianta tentar resolver com lei ordinária, porque a forma legislativa foi escolhida pelo próprio texto constitucional. No caso da aposentadoria de servidor com deficiência, o art. 40 da CF autoriza que uma lei do respectivo ente federativo fixe idade e tempo de contribuição diferenciados, mas essa disciplina deve vir por lei complementar. Isso faz sentido porque a Constituição trata essa matéria previdenciária com mais rigor e exige um quórum legislativo mais qualificado. Em prova, sempre que aparecer a ideia de normas gerais, critérios especiais ou regras sensíveis de previdência de servidor, desconfie da lei complementar antes de sair marcando qualquer lei comum. Então, o gabarito é a letra B. A leitura correta do dispositivo é: o ente federativo pode disciplinar o tema, mas a espécie normativa exigida é lei complementar, e não lei ordinária. É exatamente essa exigência formal que a banca quer testar.