De acordo com a Constituição Federal, o comprometimento da receita corrente líquida de um Município com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor deve, em base anual, ser aferido:
- A)Mensalmente.
Correta, porque a Constituição determina a aferição mensal do comprometimento da receita corrente líquida do Município com precatórios e obrigações de pequeno valor.
- B)Bimestralmente.
Errada, porque a periodicidade bimestral não é a prevista na Constituição para esse controle.
- C)Quadrimestralmente.
Errada, porque o texto constitucional não adota aferição quadrimestral para esse caso.
- D)Semestralmente.
Errada, porque a Constituição não prevê verificação semestral desse comprometimento.
- E)Anualmente.
Errada, porque a aferição não é anual; ela deve ser feita mensalmente.
Gabarito: A
A Constituição trata os precatórios e as obrigações de pequeno valor com um cuidado bem específico, porque aqui o objetivo é impedir que o ente público viva no “modo improviso” e deixe credores esperando sem critério. Quando o tema é Município, a aferição do comprometimento da receita corrente líquida com esses pagamentos, em base anual, deve ser feita mês a mês, para permitir acompanhamento contínuo da situação fiscal. Isso está ligado à lógica do art. 100 da Constituição Federal, que disciplina o regime dos precatórios e das RPVs, especialmente após as alterações trazidas pelas emendas constitucionais que reforçaram o controle do endividamento judicial do ente público. A ideia é simples: não faz sentido olhar essa conta só no fim do semestre ou do ano, porque o risco fiscal precisa ser monitorado de forma mais frequente. Então, se a questão pergunta em que periodicidade esse comprometimento deve ser aferido, a resposta correta é mensalmente. A banca está cobrando exatamente esse detalhe normativo, que costuma aparecer em provas de Direito Constitucional com pegadinha de periodicidade. Em resumo: para Município, o acompanhamento do percentual comprometido com precatórios e RPVs é mensal, e por isso o gabarito é a alternativa A.