Acerca do direito à renda básica familiar estabelecido pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta: I. É um direito de todo brasileiro. II. Trata-se de uma renda garantida pelo poder público em programas permanentes. III. Decretos Municipais devem estabelecer as normas e requisitos de acesso.
- A)Apenas I está correto.
Errada, porque a renda básica familiar não é direito de todo brasileiro, mas de brasileiros em situação de vulnerabilidade social.
- B)Apenas II está correto.
Certa, pois a Constituição prevê a renda básica familiar como garantia do poder público em programa permanente de transferência de renda.
- C)Apenas III está correto.
Errada, porque os requisitos de acesso não são definidos por decretos municipais, mas por lei regulamentadora.
- D)Apenas I e II estão corretos.
Errada, porque a I está incorreta: o benefício não alcança todos os brasileiros indistintamente.
- E)Apenas II e III estão corretos.
Errada, porque a III está incorreta e a II é a única afirmação compatível com o texto constitucional.
Gabarito: B
A Constituição passou a prever a renda básica familiar como um instrumento de proteção social, ligada à ideia de transferência de renda em caráter permanente. O ponto central aqui é simples: não se trata de um benefício para todo brasileiro, mas para brasileiros em situação de vulnerabilidade social, nos termos da lei. Em prova, quando aparecer "todo brasileiro", desconfie na hora: a CF costuma ser mais seletiva do que a frase sugere. O fundamento está no art. 6º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 114/2021, que incluiu a renda básica familiar entre os direitos sociais. O texto constitucional diz que ela será garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda e será regulamentada por lei. Ou seja, a Constituição dá a base, mas a execução depende de lei, não de improviso administrativo. Por isso, a assertiva II está correta: a renda básica familiar é uma garantia do poder público em programa permanente. Já a I erra porque o benefício não é universal para todos os brasileiros, e a III também erra porque não são decretos municipais que fixam normas e requisitos de acesso. O correto é a regulamentação por lei, dentro do desenho federal do programa. Resumo de prova: renda básica familiar = direito social constitucional, com natureza de programa permanente de transferência de renda, voltado aos vulneráveis e dependente de lei regulamentadora.