De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
- A)Se César, servidor público, apenas assumiu obrigações de natureza pecuniária em nome da União, mas não utilizou, arrecadou ou guardou nenhum dinheiro ou valor público, ele estará desobrigado de prestar contas.
Errada, porque quem assume obrigação de natureza pecuniária em nome da União também pode ter dever de prestar contas, nos termos do art. 70, parágrafo único, da CF.
- B)O controle externo, no âmbito da União, é exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o auxílio do Congresso Nacional.
Errada, porque o controle externo da União é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do TCU, e não pelo TCU com auxílio do Congresso.
- C)É competência do TCU julgar as contas prestadas pelo Presidente da República e emitir parecer prévio acerca das contas prestadas pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
Errada, porque o TCU emite parecer prévio sobre as contas do Presidente da República e julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
- D)Se determinado recurso é repassado pela União mediante convênio a um Município, a aplicação desse recurso será fiscalizada pelo Tribunal de Contas Estadual cuja jurisdição abrange o Município.
Errada, porque recursos federais transferidos por convênio são fiscalizados pelo TCU, e não pelo Tribunal de Contas Estadual apenas por a verba ter sido aplicada no Município.
- E)O Tribunal de Contas da União é integrado por nove Ministros que atenderam, em sua nomeação, dentre outras exigências, ao requisito de ter mais de trinta e cinco anos e menos de setenta anos de idade.
Certa, porque o art. 73 da CF prevê que o TCU tem 9 Ministros e exige idade superior a 35 anos e inferior a 65 anos.
Gabarito: E
A questão mistura três assuntos clássicos de controle externo: quem controla, o que o TCU faz e como ele é composto. Pela Constituição, o controle externo da União é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. Ou seja, o TCU não “manda sozinho” no controle externo; ele funciona como órgão de apoio técnico do Legislativo, fiscalizando contas, atos e recursos públicos. No ponto da banca, o detalhe decisivo está no art. 73 da Constituição: o TCU é composto por 9 Ministros, nomeados com requisitos constitucionais específicos, entre eles ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade. É esse limite etário que torna a alternativa E a correta. Perceba que a prova tentou trocar 65 por 70, que é exatamente o tipo de pegadinha que aparece quando a banca quer ver se você decorou o texto constitucional ou só “passou o olho”. Além disso, o art. 70 da CF lembra que presta contas não só quem administra dinheiro público, mas também quem arrecada, guarda, gerencia ou assume obrigações de natureza pecuniária em nome da Administração. Então, quando a questão fala de tribunais, contas e recursos, o segredo é sempre identificar com calma quem fiscaliza, o que fiscaliza e qual regra específica está sendo cobrada. Resumo prático: controle externo da União fica com o Congresso, o TCU auxilia; o TCU julga contas de administradores e emite parecer prévio sobre as contas do Presidente; e seus ministros têm idade constitucionalmente fixada entre 35 e 65 anos. Aqui, o item E acertou justamente esse ponto.