Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
- A)O controle político-preventivo não é aceito no Brasil, em virtude do sistema de freios e contrapesos.
Errada, porque o controle político-preventivo existe no Brasil, sim, como no parecer da CCJ e no veto jurídico do Presidente.
- B)O veto presidencial a um projeto de lei é um exemplo de exercício de controle de constitucionalidade preventivo exercido pelo Poder Executivo.
Certa, porque o veto presidencial por inconstitucionalidade é um exemplo de controle preventivo exercido pelo Poder Executivo, nos termos do art. 66, § 1º, da CF.
- C)O controle repressivo é o controle exercido pelo Poder Legislativo ao submeter um projeto de lei à apreciação da comissão de constituição e justiça, por exemplo.
Errada, porque a análise por comissão de Constituição e Justiça é controle preventivo, e não repressivo.
- D)As decisões judiciais sobre inconstitucionalidade tomadas em sede de controle difuso possuem eficácia “erga omnes”.
Errada, porque no controle difuso a regra é a eficácia entre as partes (inter partes), não erga omnes.
- E)A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um instrumento de efetivação do controle difuso de constitucionalidade.
Errada, porque a ADI é ação típica de controle concentrado, e não instrumento do controle difuso.
Gabarito: B
Controle de constitucionalidade é o mecanismo usado para verificar se uma norma ou projeto de norma respeita a Constituição. Ele pode ser preventivo, quando atua antes de a norma nascer, ou repressivo, quando entra em cena depois que a norma já foi editada. Também pode aparecer como controle difuso ou concentrado, dependendo de quem julga e dos efeitos da decisão. No controle preventivo, a ideia é evitar que uma lei inconstitucional seja publicada. No Brasil, isso acontece, por exemplo, quando uma comissão de Constituição e Justiça analisa um projeto de lei, ou quando o Presidente da República exerce o veto jurídico por inconstitucionalidade. Esse veto está previsto no art. 66, § 1º, da Constituição: o Presidente pode vetar projeto de lei por inconstitucionalidade ou por contrariedade ao interesse público. Por isso, o item B está correto: o veto presidencial é um exemplo clássico de controle de constitucionalidade preventivo exercido pelo Poder Executivo. Ele não “derruba” uma lei já pronta, mas impede que o projeto avance quando há vício constitucional. É o famoso freio antes da engrenagem girar. Já no controle repressivo, a análise ocorre depois da entrada em vigor da norma, geralmente pelo Judiciário. No controle difuso, a decisão normalmente vale só para as partes do processo, com eficácia inter partes, e não erga omnes. A ADI, por sua vez, é instrumento de controle concentrado, não difuso.