No mesmo Título VIII, Seção II, o Art. 197 da Constituição dispõe sobre a relevância pública dos serviços de saúde e estabelece que o Poder Público é responsável por regulamentar, fiscalizar e controlar essas ações, cuja execução pode ser feita por diversos agentes. É correto afirmar que:
- A)A prestação de serviços de saúde por pessoas jurídicas de direito privado só é permitida em áreas não atendidas pelo poder público.
Incorreta. A execução privada não se limita a áreas sem atendimento público.
- B)A regulamentação e o controle dos serviços de saúde devem ser compartilhados entre o Estado e os conselhos profissionais de classe.
Incorreta. O dever constitucional de regulamentar, fiscalizar e controlar é do Poder Público.
- C)Os serviços de saúde são considerados de interesse coletivo, mas sua execução cabe exclusivamente à administração direta do Estado.
Incorreta. A execução não é exclusiva da administração direta.
- D)O Poder Público deve regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde, que podem ser executados diretamente, por terceiros, ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Correta. Reproduz a regra do art. 197.
- E)A execução de ações de saúde por entes privados depende de autorização judicial específica, conforme regulamentação federal.
Incorreta. A Constituição não exige autorização judicial específica para atuação privada em saúde.
Gabarito: D
O art. 197 declara as ações e serviços de saúde de relevância pública. Cabe ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar, com execução direta, por terceiros ou por pessoas físicas ou jurídicas privadas.