Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e responda. I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta, serão equivalentes às emendas constitucionais. II. Independentemente do seu estado financeiro, qualquer pessoa terá direito a solicitar gratuitamente o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; IV. A OAB – Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo. Das assertivas acima, está correta apenas aquela que consta em:
- A)III.
Errada, porque a assertiva III confunde açao popular com açao civil publica.
- B)I, III e IV.
Errada, pois a assertiva I usa quorum incorreto e a II tambem esta errada por nao ser gratuita para qualquer pessoa.
- C)IV.
Certa, porque a OAB possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
- D)II, III e IV.
Errada, porque a II nao vale para qualquer pessoa e a III confunde a açao cabivel.
Gabarito: C
Essa questao mistura quatro temas de direitos fundamentais que a banca gosta de cruzar para ver se voce leu a Constituiçao com calma e nao no modo turbo. No art. 5, §3º, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados em dois turnos, em cada Casa do Congresso, por 3/5 dos votos, equivalem a emendas constitucionais. A assertiva I erra porque fala em maioria absoluta, e o texto constitucional exige quorum qualificado de 3/5. A II tambem esta errada. A gratuitidade de registro civil de nascimento e certidao de obito nao vale para qualquer pessoa indistintamente: a CF, no art. 5º, LXXVI, garante essa gratuidade aos reconhecidamente pobres, na forma da lei. A III erra feio no instrumento processual: quem pode propor a açao para anular ato lesivo ao patrimonio publico, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimonio historico-cultural e o cidadao, mas isso e açao popular, nao açao civil publica. A banca troca esses nomes para testar se voce escorrega no detalhe. Ja a IV esta correta. A OAB tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, entendimento aceito pela jurisprudencia e compativel com o art. 5º, LXX, da CF, que admite a impetraçao por organizaçao sindical, entidade de classe ou associaçao legalmente constituida. Por isso, o gabarito e C: apenas a assertiva IV esta certa.