Preocupado com a lisura, eficiência, moralidade etc do serviço público, o legislador constitucional trouxe uma séria de regras e princípios inerentes a administração pública em geral. Assim, com base nas regras expressas constitucionais referentes a administração pública, analise as afirmações abaixo e responda. I. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários para: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sendo que, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas, mas não se aplicam as empresas públicas e as sociedades de economia mista. II. os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. III. o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. IV. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Das assertivas acima, está correta apenas aquelas que constam em:
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque as assertivas I e II contêm impropriedades constitucionais importantes, então não podem sustentar a correção de todas as frases.
- B)I e IV.
Errada, porque a assertiva I está incorreta ao excluir empresas públicas e sociedades de economia mista da vedação de acumulação.
- C)III e IV.
Certa, porque apenas as assertivas III e IV estão de acordo com o texto constitucional.
- D)II, III e IV.
Errada, porque a assertiva II fala em suspensão da função pública, mas a Constituição prevê perda da função pública nos casos de improbidade.
Gabarito: C
A questão mistura quatro temas clássicos do art. 37 da Constituição: acumulação de cargos, improbidade administrativa, readaptação do servidor e responsabilidade civil do Estado. Em prova, isso costuma vir com um detalhe trocado para ver se voce está lendo a letra da lei ou só a ideia geral. E aqui o truque está justamente nos pequenos desvios de redação. Na assertiva I, a parte inicial sobre as hipóteses de acumulação remunerada está correta, mas ela erra feio ao dizer que a vedação não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista. A Constituição afirma o contrário: a regra de acumulação também alcança essas entidades, além de autarquias e fundações. Por isso, a frase cai. Na assertiva II, o erro é trocar "perda da função pública" por "suspensão da função pública". Em improbidade administrativa, o art. 37, § 4º, prevê suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma da lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Ou seja, a banca só escorregou em uma palavrinha, mas ela muda tudo. Já as assertivas III e IV estão corretas. A readaptação do servidor efetivo, por limitação física ou mental, deve ocorrer em cargo compatível com sua condição, desde que haja habilitação e escolaridade exigidas, com remuneração preservada. E a responsabilidade objetiva do Estado, no art. 37, § 6º, alcança pessoas jurídicas de direito público e também as de direito privado prestadoras de serviço público, com direito de regresso contra o agente se houver dolo ou culpa. Por isso, o gabarito é a letra C.