A Constituição Federal Brasileira é considerada do tipo prolixa pois traz previsões sobre vários tipos de direitos que não aqueles exclusivamente constitucionais. Dentre estes direitos, destacam-se direitos tributários, previdenciários, processuais, civis etc. O art. 6º e seguintes, em especial, abordam os direitos sociais. Analise as assertivas abaixo e marque a opção correta quanto a previsão constitucional sobre os direitos sociais. I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. II. São direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. III. O empregado urbano, rural e doméstico terá direito ao adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade, nos termos da lei. IV. Dentre os direitos trabalhistas do empregado urbano previstos expressamente na Constituição Federal, estão o gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias; Das assertivas acima, está correta apenas aquela que consta em:
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque as assertivas III e IV não reproduzem corretamente o texto constitucional.
- B)II e IV.
Errada, porque a assertiva III também está incorreta, então não são apenas II e IV.
- C)III e IV.
Errada, porque a assertiva III tem redação incompatível com o art. 7º, XXIII, e a IV também não está fiel ao texto da CF.
- D)I e II.
Certa, porque apenas as assertivas I e II estão de acordo com as previsões constitucionais sobre direitos sociais.
Gabarito: D
Os direitos sociais estão no art. 6º e, principalmente, no art. 7º da Constituição. A banca gosta de cobrar o texto exato, porque aqui um detalhe muda tudo: às vezes a ideia está correta, mas a redação não está fiel à CF. Na assertiva I, a previsão da renda básica familiar para brasileiros em vulnerabilidade social está no art. 6º, parágrafo único, com garantia pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, conforme lei. Na II, o salário mínimo nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas, está exatamente no art. 7º, IV. Já a III escorrega porque a Constituição fala em adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, e não nessa formulação apresentada. A IV também erra ao cravar "30 dias" como se isso fosse o texto constitucional: a CF fala em férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, sem fixar ali o número de dias. Por isso, o gabarito D está correto: apenas I e II estão conforme a Constituição.