Com relação a organização do Estado, conforme prevê a Constituição Federal, é correto afirmar que: I- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si. II- Brasília, Capital Federal, é um município, com poder legislativo (câmara dos vereadores) e prefeito próprio, e está localizado no Distrito Federal. III- Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas através de emenda a constituição. IV- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante lei ordinária. V- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ordinária federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, dispensada a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, para Municípios com população maior que 100mil habitantes. Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
- A)I, II e IV.
Errada, porque a II, a IV e a V trazem informações incompatíveis com a Constituição.
- B)I.
Certa, pois apenas a assertiva I reproduz corretamente o art. 18 da Constituição Federal.
- C)I, II, III, IV e V.
Errada, porque as assertivas II, III, IV e V contêm erros sobre DF, Territórios, Estados e Municípios.
- D)II, IV e V.
Errada, porque a II, a IV e a V estão incorretas, então não formam conjunto válido de assertivas corretas.
Gabarito: B
A Constituição organiza o Estado brasileiro como uma federação formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos com autonomia política, administrativa e financeira, mas sem soberania própria. É o famoso artigo 18 da CF: a soberania é da República Federativa do Brasil; os entes internos apenas exercem autonomia dentro dos limites constitucionais. Na questão, a assertiva I está correta porque reproduz exatamente essa ideia central: União, Estados, DF e Municípios compõem a organização político-administrativa e são autônomos entre si. Já a II erra feio ao confundir Brasília com município: Brasília é a Capital Federal e fica no Distrito Federal, que não se divide em municípios. O DF acumula competências estaduais e municipais, mas não cria prefeitura nem câmara municipal. A III também está errada porque os Territórios Federais integram a União, mas sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem depende de lei complementar, e não de emenda constitucional. Isso está no artigo 18, §2º, da CF. A IV erra porque a alteração de Estados exige aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional por lei complementar, não por lei ordinária, além de observar o art. 18, §3º. Por fim, a V mistura várias informações erradas: a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios depende de lei estadual, não federal, dentro do período fixado por lei complementar federal, e exige plebiscito e estudo de viabilidade municipal. Ou seja, a prova tenta embaralhar competências e espécies normativas para ver se você cai na armadilha. O gabarito é mesmo a letra B, porque somente a I está correta.