Com base nas disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa que indica um tributo cuja competência para instituição não foi outorgada à União.
- A)Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Certa, porque a contribuição para custeio da iluminação pública é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não da União, nos termos do art. 149-A da CF.
- B)Imposto sobre Grandes Fortunas.
Errada, porque o imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, conforme art. 153, VII, da CF, embora dependa de lei complementar.
- C)Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
Errada, porque o IOF é imposto federal de competência da União, previsto no art. 153, V, da CF.
- D)Contribuição sobre a Intervenção no Domínio Econômico.
Errada, porque a contribuição de intervenção no domínio econômico é tributo de competência da União, nos termos do art. 149 da CF.
- E)Imposto sobre propriedade territorial rural.
Errada, porque o imposto sobre propriedade territorial rural é de competência da União, conforme art. 153, VI, da CF.
Gabarito: A
O Sistema Tributário Nacional distribui competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e em prova isso costuma virar uma caça ao detalhe. A ideia central é simples: cada ente só pode instituir os tributos que a Constituição lhe entregou. Se a Constituição não deu a chave, o ente não pode abrir a porta. No caso da União, a CF/88 lhe atribui, por exemplo, impostos como o IOF e o ITR, além de contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições sociais, nas hipóteses constitucionais. Já o imposto sobre grandes fortunas aparece no art. 153, VII, como competência da União, embora dependa de lei complementar para existir de fato. A pegadinha da questão está na contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Ela não foi outorgada à União, mas sim aos Municípios e ao Distrito Federal, pelo art. 149-A da Constituição. Ou seja, é um tributo constitucionalmente previsto, mas com competência de instituição reservada a outro ente federativo. Por isso, a alternativa correta é a letra A. A banca quer que você perceba a diferença entre tributos federais típicos e aquele tributo específico de iluminação pública, que parece “genérico”, mas tem dono certo na Constituição.