Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Da Política Urbana, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. II. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. III. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. V. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
- A)Apenas uma assertiva está correta.
Errada, porque há quatro assertivas corretas, e não apenas uma.
- B)Apenas duas assertivas estão corretas.
Errada, porque I, II, III e V estão corretas, totalizando quatro assertivas.
- C)Apenas três assertivas estão corretas.
Errada, porque o total de assertivas corretas não é três, mas quatro.
- D)Apenas quatro assertivas estão corretas.
Certa, porque apenas a assertiva IV está incorreta, restando quatro assertivas corretas.
- E)Todas estão corretas.
Errada, porque a assertiva IV traz medida divergente da Constituição ao falar em 300 m² em vez de 250 m².
Gabarito: D
Aqui a questão cobra a parte da Constituição dedicada à política urbana, especialmente os artigos 182 e 183. A lógica é simples: a cidade deve crescer com função social, e o Município tem papel central nessa organização. Por isso, o caput do art. 182 diz que a política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público municipal, com diretrizes gerais fixadas em lei, para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes. Também está certo que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências do plano diretor, nos termos do art. 182, §2º. E a Constituição traz, ainda, a regra do art. 182, §3º: as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. É a indenização clássica, sem truques de banca. Outro ponto importante é o usucapião especial urbano do art. 183: ele exige área urbana de até 250 m², posse por cinco anos ininterruptos e sem oposição, uso para moradia e inexistência de outro imóvel em nome do possuidor. Então a assertiva IV erra feio no tamanho, porque fala em 300 m². Já a assertiva V está correta, porque a própria Constituição impede a aquisição de imóveis públicos por usucapião. Resultado: I, II, III e V estão corretas, e apenas a IV está errada. Por isso, o gabarito é a alternativa D, com quatro assertivas corretas.