Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa correta.
- A)O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Certa: o enunciado reproduz o art. 5º, §4º, da CF/88, que admite a jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
- B)Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Errada: o art. 5º, §2º, diz que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime, dos princípios e dos tratados internacionais.
- C)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação após vacância de 45 (quarenta e cinco) dias.
Errada: o art. 5º, §1º, determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- D)Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em única seção de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Errada: o art. 5º, §3º, exige aprovação em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por 3/5 dos votos dos respectivos membros.
- E)No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independente de dano.
Errada: no caso de iminente perigo público, a autoridade pode usar propriedade particular, com indenização ulterior apenas se houver dano, nos termos do art. 5º, XXV.
Gabarito: A
A questão cobra os direitos e garantias fundamentais do art. 5º da Constituição, especialmente as regras que cercam a proteção dos direitos humanos e algumas pegadinhas clássicas de prova. Aqui a banca mistura afirmações verdadeiras com pequenas trocas de palavras ou números, que é justamente o truque favorito em Constitucional. O gabarito é a letra A porque ela reproduz a ideia do art. 5º, §4º, da CF/88: o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Em linguagem simples, a Constituição autoriza que o país aceite a jurisdição de um tribunal internacional voltado à punição de crimes graves, desde que tenha aderido à sua criação. É um comando constitucional expresso. Já as demais alternativas erram detalhes importantes. A Constituição não fecha a lista de direitos fundamentais, porque admite direitos decorrentes do regime, dos princípios constitucionais e dos tratados internacionais. Além disso, direitos fundamentais têm aplicação imediata, não dependem de vacatio legis. E os tratados de direitos humanos, para terem status de emenda constitucional, exigem rito qualificado próprio, com dois turnos de votação em cada Casa do Congresso. Por fim, a requisição administrativa em caso de perigo público até pode recair sobre propriedade particular, mas a indenização não é automática em qualquer hipótese. Ela só será devida se houver dano. Essas pequenas diferenças derrubam muita gente em prova.