Sobre os municípios disposto na CF/88, assinale a alternativa correta.
- A)Compete aos Municípios legislar sobre serviço postal.
Errada, porque serviço postal é matéria de competência da União, não do Município.
- B)Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Certa, pois corresponde ao art. 30, VIII, da CF/88, que atribui ao Município o ordenamento territorial e o controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
- C)Compete aos Municípios legislar sobre populações indígenas.
Errada, porque legislar sobre populações indígenas é tema ligado à União, não aos Municípios.
- D)Compete aos Municípios legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão
Errada, pois águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão são matérias de competência legislativa privativa da União.
- E)Compete aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
Errada, porque a exploração de serviços de telecomunicações também é competência da União, e não dos Municípios.
Gabarito: B
A CF/88 trata os municípios como entes federativos com autonomia, mas essa autonomia tem limites bem definidos. Eles podem legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, além de exercer competências administrativas próprias previstas na Constituição. No caso da questão, o ponto-chave está no art. 30, VIII, da CF/88: cabe ao Município promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Isso conversa diretamente com urbanismo, zoneamento e organização da cidade, temas que o Município conhece de perto porque lida com o dia a dia da vida urbana. Já matérias como serviço postal, telecomunicações, águas, energia e populações indígenas pertencem à União, seja por competência privativa para legislar, seja por competência material típica do ente federal. Ou seja: município não vira legislador geral de tudo só porque está “perto do problema”. Então o gabarito é a letra B porque ela reproduz exatamente uma competência municipal expressa na Constituição. É aquele tipo de questão em que o examinador testa se você sabe separar o que é interesse local e ordenamento urbano do que é competência da União.