De acordo com a emenda constitucional nº 53 de 1998, assinale a alternativa incorreta.
- A)Esta emenda dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Certa, porque a EC 53/2006 действительно deu nova redação aos dispositivos citados da Constituição e do ADCT.
- B)A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
Certa, pois a emenda reforçou a educação infantil e a valorização dos profissionais da educação, com carreira e concurso público.
- C)A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Certa, porque a Constituição passou a prever que a lei definirá as categorias de profissionais da educação básica e os prazos de adequação dos planos de carreira.
- D)A educação básica pública não terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
Errada, porque o salário-educação é fonte adicional de financiamento da educação básica pública, e não o contrário.
Gabarito: D
A questão mistura o número da emenda, mas o conteúdo cobrado é da EC 53/2006, que reorganizou o financiamento e valorização da educação básica. Ela alterou diversos dispositivos da CF, especialmente os arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212, além do art. 60 do ADCT, criando bases para o Fundeb e reforçando a prioridade da educação básica. O ponto central aqui é que a Constituição passou a garantir, no art. 212, que a educação básica pública tenha como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. Ou seja, a lógica constitucional é de reforço do financiamento, não de exclusão. Por isso, a alternativa D inverteu o sentido do texto constitucional. Também houve reforço na valorização dos profissionais da educação, com planos de carreira e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, além da ampliação da proteção à educação infantil e da disciplina das responsabilidades dos entes federados. É aquela típica pegadinha de concurso: a banca troca um "terá" por "não terá" e espera que você passe correndo pelo artigo. Então, como a CF prevê o salário-educação como fonte adicional de financiamento da educação básica pública, a alternativa D está incorreta e é o gabarito.