Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos ou deveres individuais e coletivos como tais reconhecidos pela Constituição Federal da República:
- A)Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Errada: trata de proteção ao trabalho do menor, tema de direitos sociais e trabalhistas, não de direito individual ou coletivo do art. 5º.
- B)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Certa: reproduz exatamente o art. 5º, XI, da Constituição, sobre a inviolabilidade do domicílio.
- C)Proteção em face da automação, na forma da lei.
Errada: proteção em face da automação é direito social dos trabalhadores, previsto no art. 7º, XXVII, e não no art. 5º.
- D)Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
Errada: a vedação de discriminação salarial e de admissão do trabalhador com deficiência é direito trabalhista/social, ligado ao art. 7º, XXXI.
Gabarito: B
A Constituição Federal, no art. 5º, reúne os direitos e deveres individuais e coletivos, que são aquelas garantias clássicas de proteção da pessoa contra abusos do Estado e de terceiros. Aqui a banca quer que voce reconheça um direito típico desse rol, isto é, um direito fundamental previsto expressamente nesse artigo. A alternativa B traz exatamente a regra do art. 5º, XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela entrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. É um enunciado praticamente literal da Constituição, então não tem muita margem para erro. As demais alternativas falam de direitos trabalhistas e sociais, que também são protegidos pela Constituição, mas não pertencem ao núcleo de direitos e deveres individuais e coletivos do art. 5º. Em prova, essa distinção é essencial: nem tudo que é direito fundamental está no mesmo saco do art. 5º. Resumo de concurso: quando a questão pedir um direito ou dever individual/coletivo, pense primeiro nos incisos do art. 5º. Se o texto estiver copiado quase palavra por palavra da Constituição, a chance de ser o gabarito é altíssima.