Trata-se de um remédio constitucional, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo. A definição se refere a qual instrumento jurídico?
- A)Habeas Data.
Errada, porque habeas data serve para acessar ou retificar dados pessoais em bancos de dados, e não para proteger direito líquido e certo em geral.
- B)Mandado de Injunção.
Errada, porque mandado de injunção é usado quando falta norma regulamentadora que torne inviável o exercício de um direito constitucional.
- C)Habeas Corpus.
Errada, porque habeas corpus protege a liberdade de locomoção, isto é, o direito de ir e vir, e não o direito líquido e certo em sentido amplo.
- D)Mandado de Segurança.
Certa, porque o mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder.
Gabarito: D
Quando a questão fala em "remédio constitucional" para proteger direito líquido e certo, ela está apontando para o mandado de segurança. Esse instrumento existe justamente para defender um direito claro, comprovável de plano, sem precisar de uma longa produção de provas. Em outras palavras: se o direito está bem definido e a ilegalidade ou abuso de poder é evidente, o sistema oferece esse atalho processual. A base constitucional está no art. 5º, LXIX, da CF/88, que prevê o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A disciplina legal está na Lei 12.016/2009. Repare no detalhe que a banca adora: "direito líquido e certo" é expressão quase carimbada de mandado de segurança. Não é remédio para qualquer briga jurídica, e sim para situações em que o direito já vem pronto para ser demonstrado por prova documental. Se depender de instrução complexa, já começa a sair da praia do mandado de segurança. Por isso, o gabarito é a letra D. As outras alternativas tratam de outros remédios constitucionais, cada um com sua missão específica. Aqui, a palavra-chave da questão entrega o instrumento sem muita cerimônia.