Conforme disposto na constituição da república federativa do brasil de 1988, do poder legislativo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. V. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. VI. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. VII. É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. VIII. É da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. IX. É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. X. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
- A)Todas estão corretas.
Correta, porque todas as assertivas reproduzem disposições expressas da CF/88.
- B)Apenas nove assertivas estão corretas.
Errada, pois não são apenas nove, e sim as dez assertivas que estão corretas.
- C)Apenas oito assertivas estão corretas.
Errada, porque também não são oito assertivas corretas; o enunciado traz dez afirmações verdadeiras.
- D)Apenas sete assertivas estão corretas.
Errada, já que a quantidade de assertivas corretas é maior do que sete.
- E)Apenas seis assertivas estão corretas.
Errada, porque há mais de seis assertivas corretas no conjunto apresentado.
Gabarito: A
Aqui o tema é o Poder Legislativo na Constituição de 1988, com foco nas competências do Congresso Nacional, na composição do Senado, na fiscalização do Executivo e no funcionamento das deliberações legislativas. A CF/88 trata tudo isso de forma bem objetiva, principalmente nos arts. 44, 46, 47, 49 e 50. Nesta questão, todas as assertivas batem com o texto constitucional. O Congresso Nacional realmente exerce o Poder Legislativo e é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44). O Senado representa os Estados e o Distrito Federal, com três senadores por unidade federativa e mandato de oito anos, eleitos pelo sistema majoritário (art. 46). Também estão corretas as competências exclusivas do Congresso Nacional listadas no art. 49: aprovar previamente a alienação ou concessão de terras públicas acima de 2.500 hectares, autorizar o Presidente e o Vice a se ausentarem do País por mais de 15 dias, escolher dois terços dos membros do TCU, apreciar concessões e renovações de rádio e TV, e fiscalizar os atos do Executivo, inclusive da administração indireta. Além disso, o art. 50 permite a convocação de Ministros de Estado e autoridades subordinadas à Presidência, sob pena de crime de responsabilidade em caso de ausência sem justificativa. Por fim, o art. 47 fecha a conta: salvo previsão constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões exigem maioria dos votos, com presença da maioria absoluta dos membros. Resultado: como todas as assertivas estão corretas, a alternativa certa é a letra A.