Assinale a alternativa que não compete ao município instituir imposto.
- A)Compete aos Municípios instituir impostos sobre bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Correta, porque descreve o ITBI, imposto municipal previsto no art. 156, II, da Constituição.
- B)Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso.
Correta, pois trata da transmissão inter vivos, por ato oneroso, que é exatamente hipótese de ITBI municipal.
- C)Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Errada, porque transmissão causa mortis e doação são fatos geradores do ITCMD, imposto de competência dos Estados e do DF, nos termos do art. 155, I, da CF.
- D)Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
Correta, já que o IPTU é imposto municipal previsto no art. 156, I, da Constituição.
Gabarito: C
A Constituição separa bem quem pode cobrar cada imposto para evitar a famosa bagunça tributária. No caso dos municípios, o art. 156 da CF lista apenas três impostos principais: IPTU, ITBI e ISS. Se a questão traz um tributo fora dessa lista, acende a luz vermelha na hora. O IPTU incide sobre a propriedade predial e territorial urbana. O ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. Já a transmissão causa mortis e a doação não entram na competência municipal. E aqui está o ponto central do gabarito: a alternativa C erra porque descreve o ITCMD, que é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155, I, da CF. Ou seja, é um tributo estadual, não municipal. Na prova, a lógica é simples: se falar em morte ou doação, pense em Estado; se falar em imóvel urbano, transmissão onerosa entre vivos ou propriedade urbana, pense em Município. Essa divisão cai muito em concurso e costuma ser cobrada de forma bem direta.