No Município Alfa, a Lei Orgânica Municipal disciplina que a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito, quando se tratar de abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades, far-se-á mediante portaria. Asseverando ainda que tal ato pode ser delegado. Realizada a delegação do referido ato, determinado Secretário Municipal aplicou uma das penalidades previstas na LOM a um servidor, após o devido processo administrativo e observadas todas as regras e princípios inerentes ao tema. Recebida a penalidade, o servidor deseja impetrar Mandado de Segurança contra o referido ato, por entender que houve afronta a seus direitos líquidos e certos. Considerando essa hipótese, marque a opção que representa, CORRETAMENTE, a autoridade coatora a ser indicada nesse Mandado de Segurança.
- A)Município, ente federado titular da competência.
Incorreta. O ente público não é indicado como autoridade coatora.
- B)Prefeito, titular da competência.
Incorreta. O Prefeito delegou o ato e não praticou a penalidade.
- C)O Secretário Municipal que aplicou a penalidade.
Correta. O Secretário Municipal praticou o ato impugnado.
- D)Procurador Geral do Município, responsável pelos litígios municipais.
Incorreta. Procurador do Município atua na representação judicial, não como autoridade coatora do ato.
Gabarito: C
Em mandado de segurança, autoridade coatora é quem praticou o ato impugnado ou detém competência para corrigi-lo. Se a competência foi delegada e o Secretário aplicou a penalidade, ele deve figurar como autoridade coatora.