Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, nos termos da Constituição Federa
- A)ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Incorreta: falta a faculdade constitucional de optar pela remuneração.
- B)terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Incorreta: o tempo de serviço não conta para promoção por merecimento.
- C)será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Correta: o servidor eleito Prefeito é afastado e pode optar pela remuneração.
- D)migrará para o regime geral de previdência social na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social.
Incorreta: a Constituição mantém a lógica do regime próprio quando cabível, não manda migrar ao RGPS por esse motivo.
- E)perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários.
Incorreta: a compatibilidade de horários sem afastamento é regra voltada ao Vereador.
Gabarito: C
O art. 38 da Constituição disciplina o servidor investido em mandato eletivo. Para o mandato de Prefeito, ele deve ser afastado do cargo, emprego ou função, mas pode escolher qual remuneração receber.