No âmbito dos princípios constitucionais da Administração Pública que estão relacionados no artigo 37 da Constituição Federal, analise as proposições abaixo. I. Os princípios da finalidade e da motivação não constam expressamente do rol elencado no aludido artigo da Magna Carta. II. O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. III. Os princípios se aplicam à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Incompleta: a afirmativa I é verdadeira, mas não é a única correta.
- B)I e II, apenas.
Incompleta: I e II são verdadeiras, mas a III também é.
- C)I e III, apenas.
Incompleta: I e III são verdadeiras, mas a II também é.
- D)II e III, apenas.
Incompleta: II e III são verdadeiras, mas a I também é.
- E)I, II e III.
Correta: as três proposições estão de acordo com o art. 37 e sua interpretação.
Gabarito: E
O art. 37 da Constituição explicita os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Finalidade e motivação são reconhecidos no Direito Administrativo, mas não constam expressamente no caput; publicidade admite sigilo legal; e o caput alcança Administração direta e indireta de todos os entes e Poderes.