Trata-se de crime de responsabilidade do prefeito municipal sujeitos ao julgamento do poder judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos vereadores
- A)deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
Errada, porque deixar de apresentar a proposta orçamentária à Câmara é infração prevista na legislação, mas não é a hipótese descrita no enunciado.
- B)descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
Errada, pois descumprir o orçamento aprovado também pode configurar infração do prefeito, mas não corresponde ao caso de certidão municipal.
- C)retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
Errada, porque retardar ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essa formalidade é outra hipótese legal, diferente da omissão quanto às certidões.
- D)deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
Certa, pois o Decreto-Lei 201/1967 prevê como crime de responsabilidade do prefeito deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais no prazo legal, com julgamento pelo Judiciário.
Gabarito: D
A questão trata dos crimes de responsabilidade do prefeito municipal previstos no Decreto-Lei 201/1967. O ponto central aqui é lembrar que, em alguns casos, o prefeito responde diretamente perante o Poder Judiciário, sem depender de juízo político da Câmara de Vereadores. É o que acontece com as infrações descritas no art. 1º do decreto-lei, que são julgadas judicialmente. Entre elas está a conduta de deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo legal. Isso aparece de forma bem objetiva no rol legal e é exatamente o tipo de cobrança que a banca gosta: pegar uma descrição quase literal da lei para ver se você reconhece o enquadramento. Já as demais alternativas também lembram hipóteses do Decreto-Lei 201/1967, mas não batem com a descrição pedida no enunciado. Aqui a chave é distinguir o que é crime de responsabilidade sujeito ao Judiciário daquilo que pertence ao campo político-administrativo ou a outras formas de responsabilização. Então, o gabarito está correto porque a lei prevê expressamente que a omissão em fornecer certidões, quando devidas e no prazo legal, constitui crime de responsabilidade do prefeito, processado e julgado pelo Judiciário independentemente de pronunciamento da Câmara.