Compete privativamente ao Senado Federal, conforme a Constituição Federal,
- A)autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
Errada: a autorização para exploração de recursos hídricos e minerais em terras indígenas é competência do Congresso Nacional, não do Senado, conforme o art. 49, XVI, da CF.
- B)sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Errada: sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, V, da CF.
- C)convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
Errada: convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional é atribuição do Presidente da República, e não do Senado, conforme o art. 84, XVII, da CF.
- D)estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Certa: o art. 52, VI, da CF atribui privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Gabarito: D
A Constituição distribui competências entre Câmara, Senado e Congresso Nacional, e a banca adora trocar essas atribuições como se fossem cartas de baralho. No caso do Senado Federal, o art. 52 da CF traz várias competências privativas, como aprovar autoridades, processar e julgar autoridades em crimes de responsabilidade e, no que interessa aqui, fixar limites para endividamento dos entes federados. A alternativa D está correta porque o art. 52, VI, da Constituição prevê que compete privativamente ao Senado Federal estabelecer, por proposta do Presidente da República, limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É uma função típica de controle federativo e financeiro, muito ligada ao equilíbrio das contas públicas. Perceba que o comando fala em competência privativa do Senado, não do Congresso Nacional em geral. Isso é importante porque várias competências do art. 49 são do Congresso, enquanto as do art. 52 são do Senado. Em prova, essa separação costuma ser a pegadinha clássica. Então, se você viu algo sobre dívida pública de Estados, DF e Municípios, pense imediatamente no Senado. A Constituição centraliza essa decisão na Casa revisora para evitar que cada ente federado se endivide sem freio.