De acordo com a Constituição Federal, às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais, cabe, apenas,
- A)à União.
Correta, porque a Constituição atribui apenas à União o custeio nessa hipótese específica de cumprimento dos pisos salariais.
- B)ao Município.
Errada, porque o Município não recebe essa atribuição constitucional exclusiva para esse caso.
- C)ao Distrito Federal e à União.
Errada, porque nem o Distrito Federal nem a União dividem essa responsabilidade nesse dispositivo; a competência é apenas federal.
- D)aos Estados e Municípios.
Errada, porque Estados e Municípios não são os responsáveis constitucionais por esse custeio específico.
Gabarito: A
A Constituição trata da repartição de encargos entre os entes federativos com bastante cuidado. Em regra, cada ente tem autonomia, mas isso não significa que tudo seja dividido de forma igual: em alguns temas, a própria Constituição aponta quem deve bancar ou executar determinada obrigação. No caso da pergunta, o ponto é o custeio para o cumprimento dos pisos salariais de entidades filantrópicas e de prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS. A Constituição atribui esse suporte, de forma expressa, apenas à União. É uma escolha constitucional para viabilizar a política pública sem sobrecarregar Estados, DF e Municípios. Esse entendimento aparece ligado ao regime constitucional do sistema único de saúde e à disciplina dos pisos remuneratórios na área da saúde. Então, quando a questão usa a expressão "cabe, apenas", ela está pedindo exatamente a leitura literal da Constituição: a responsabilidade financeira indicada é federal, e não compartilhada. Resumo de prova: se o enunciado falar em entidades filantrópicas ou prestadores contratualizados com atendimento majoritário pelo SUS, para fins de piso salarial, pense em União. A banca gosta desse tipo de recorte literal, quase como se a CF estivesse piscando para você.