Sobre a Lei n.º 1.079/1950 (que define os crimes de responsabilidade), assinale a alternativa correta.
- A)Configura crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, usar de violência ou ameaça, para constranger juiz a deixar de proferir sentença ou decisão
Errada: o constrangimento de juiz para não proferir sentença não é enquadrado como crime contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais nessa formulação.
- B)É permitido a qualquer pessoa denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
Errada: a denúncia contra Presidente da República ou Ministro de Estado não é apresentada ao STF, e sim ao órgão competente previsto na Lei n.º 1.079/1950.
- C)É dado a toda e qualquer pessoa denunciar perante a Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem.
Errada: os Ministros do STF e o Procurador-Geral da República não são denunciados perante a Câmara dos Deputados, mas perante a Casa competente indicada na lei.
- D)É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade, e não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.
Certa: a Lei n.º 1.079/1950 permite a qualquer cidadão denunciar Governador perante a Assembleia Legislativa e veda o recebimento da denúncia após a saída definitiva do cargo.
Gabarito: D
A Lei n.º 1.079/1950 organiza quem pode denunciar, contra quem e perante qual órgão, quando o assunto é crime de responsabilidade. A lógica da lei é bem objetiva: cada autoridade tem um rito próprio, e errar o destinatário da denúncia já derruba a alternativa. No caso dos Governadores e Secretários dos Estados, a lei permite que qualquer cidadão apresente denúncia perante a Assembleia Legislativa. Isso está no art. 75 da Lei n.º 1.079/1950. E tem um detalhe importantíssimo: se o Governador já tiver deixado definitivamente o cargo, a denúncia não será recebida. Ou seja, a lei exige que ele ainda esteja no exercício da função para esse procedimento específico. Por isso a alternativa D está correta. Ela reproduz a regra legal quase literalmente, inclusive com a ressalva de que a saída definitiva do cargo impede o recebimento da denúncia. Em prova, esse tipo de redação costuma ser o caminho mais seguro para acertar. As demais alternativas misturam autoridade competente e órgão julgador, o que é a armadilha clássica. Em crimes de responsabilidade, não basta saber que "qualquer pessoa pode denunciar"; você precisa saber para onde a denúncia vai e quem pode ser responsabilizado em cada hipótese.